Fachin derruba decisão da Justiça do DF que impedia venda de imóveis públicos para socorrer o BRB

O presidente do STF, ministro Edson Fachin Victor Piemonte/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (24) a ...

O presidente do STF, ministro Edson Fachin Victor Piemonte/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (24) a decisão da Justiça do Distrito Federal que havia barrado trechos da lei distrital que autoriza o uso de imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB). Com a decisão, volta a ter validade a totalidade da Lei nº 7.845/2026, aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada em março, que permite o Governo do Distrito Federal (GDF) usar bens móveis e imóveis públicos, além da alienação de ativos e operações financeiras, para capitalizar o banco público. A norma prevê o uso de nove imóveis públicos para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Fachin atendeu a um pedido do GDF e derrubou a liminar concedida na quinta (23) pelo desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que havia suspendido dispositivos centrais da norma após ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Na decisão, o ministro afirmou que a suspensão da lei causava “grave lesão à ordem administrativa” ao impedir a implementação de uma política pública estruturada pelo Executivo e pelo Legislativo local para enfrentar a situação econômico-financeira do BRB. Segundo ele, a medida também gerava risco à ordem econômica e ao interesse público. “O Banco de Brasília desempenha papel central no sistema financeiro do Distrito Federal, sendo responsável pela operacionalização de programas sociais relevantes, pelo pagamento de servidores públicos, pela gestão de volumes expressivos de depósitos — inclusive judiciais — e pela concessão de crédito em escala significativa à economia local”, escreveu Fachin. BRB aprova aumento de capital social do banco O ministro também apontou que a decisão anterior poderia afetar a percepção de risco associada ao banco, com reflexos negativos sobre a confiança do mercado, a estabilidade das operações e o valor dos ativos da instituição. A decisão tem caráter liminar e vale até que o colegiado competente do TJDFT analise o caso. No STF, a medida ainda será submetida a referendo no plenário virtual entre os dias 8 e 15 de maio. BRB e Master O BRB é um banco público controlado pelo governo do Distrito Federal. Ele aparece no caso Master por ter sido o principal interessado na compra da banco de Daniel Vorcaro e por ter realizado operações financeiras que estão sob investigação. A negociação previa a aquisição de participação relevante no Master e foi apresentada como uma alternativa para evitar a quebra da instituição. No entanto, o Banco Central vetou a operação ao concluir que não havia viabilidade econômico-financeira e que o negócio poderia transferir riscos excessivos ao banco público. Além da tentativa de compra, a Polícia Federal apura se o BRB adquiriu carteiras de crédito problemáticas do Master. O foco é entender se houve falhas nos processos internos de análise, aprovação e governança das operações. Quais imóveis o GDF entregou? Foto de 19 de novembro de 2025 mostra a fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB) Joédson Alves/Agência Brasil Confira a lista: SIA, Trecho Serviço Público, Lote F – área pertencente à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb): R$ 632 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote G: R$ 632 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote I: R$ 364 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote H: R$ 361 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote C – pertencente à CEB: R$ 547 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote B – pertencente à Novacap: R$ 1,02 bilhão; Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga – é a sede do Centro Administrativo do DF, abandonada há mais de uma década: R$ 491 milhões; "Gleba A" de 716 hectares, pertencentes à Terracap – parte da Serrinha do Paranoá, trecho verde que abriga centenas de nascentes: R$ 2,2 bilhões; Setor de Áreas Isoladas Norte SAIN (antigo lote da PM): R$ 239 milhões.