CLDF aprova nova regra previdenciária para servidores da Polícia Civil do DF

Projeto busca corrigir lacuna de mais de 15 anos e define gestão dos benefícios pelo Iprev-DF, com custeio da União.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17/3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece normas previdenciárias específicas para os servidores da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

De autoria do Executivo, o texto tem como objetivo corrigir uma omissão legislativa que se estendia há mais de 15 anos, garantindo segurança jurídica a servidores ativos, inativos e pensionistas.

A proposta é uma resposta ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.801 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que, apesar de a PCDF ser mantida pela União, seus integrantes são vinculados ao Distrito Federal e devem seguir o regime previdenciário distrital.

Com a aprovação, o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) passa a ser responsável pela administração, gestão e operacionalização dos pagamentos de aposentadorias e pensões da categoria. No entanto, a responsabilidade financeira permanece com a União.

Os benefícios serão custeados integralmente com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), sem gerar novos impactos ao Tesouro local.